AREsp 2636246 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada, e a impugnação genérica apresentada não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ, impedindo assim a alteração do decisum por meio de embargos.

Parties
Embargante: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 489, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da impugnação específica versus impugnação genérica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada, e a impugnação genérica apresentada não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ, impedindo assim a alteração do decisum por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Registro de que a reiteração manifestamente protelatória estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.