AREsp 2473430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a suposta afronta a dispositivos federais dependeria de prévio exame de norma estadual (Lei Estadual 15.717/2021), atraindo a Súmula 280/STF, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande Do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande Do Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e óbice previsto pela Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por envolver exame de norma estadual (Lei Estadual 15.717/2021)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a suposta afronta a dispositivos federais dependeria de prévio exame de norma estadual (Lei Estadual 15.717/2021), atraindo a Súmula 280/STF, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.