REsp 2098092 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstram vícios previstos no art. 619 do CPP e visam apenas rediscutir o mérito; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não se pode apreciar o mérito.

Parties
Embargante: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito Roubo Circunstanciado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram vícios previstos no art. 619 do CPP e visam apenas rediscutir o mérito; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não se pode apreciar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.