AREsp 2719253 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame do mérito e não apontaram vício apto a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a admissão de reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração dos requisitos de divergência jurisprudencial ou prequestionamento exigidos para conhecimento de recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, ICMS, PIS, COFINS, Tema 1.125/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
- 3 Inapetência do recurso especial por dependência de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame do mérito e não apontaram vício apto a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a admissão de reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração dos requisitos de divergência jurisprudencial ou prequestionamento exigidos para conhecimento de recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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