AREsp 2707946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e do agravo interno, extrapolando o âmbito previsto no art.1.022 do CPC e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Por Unanimidade Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Por Unanimidade Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Utilização indevida dos embargos para rediscutir matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e do agravo interno, extrapolando o âmbito previsto no art.1.022 do CPC e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.