AREsp 2787613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, em suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando sua fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSEMARY DE MORAES E SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC
Execução Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMARY DE MORAES E SILVA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Relação entre os requisitos formais dos embargos (art. 1.023) e o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, em suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando sua fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.