AREsp 2821366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, inexistindo omissão sobre o mérito a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias ou à tentativa de modificar o resultado do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de recurso especial não conhecido por óbices de admissibilidade
  2. 2 Alegação de omissão quanto a causas de pedir autônomas (uso de algemas e exposição midiática)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, inexistindo omissão sobre o mérito a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias ou à tentativa de modificar o resultado do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.