AREsp 2782957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando patente o intuito infringente dos aclaratórios; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: STEFANO MESSIAS SENHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Valoração Da Prova Reexame De Fatos E Provas Intuito Infringente

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Parties

STEFANO MESSIAS SENHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova e formação da convicção judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando patente o intuito infringente dos aclaratórios; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios