REsp 2177701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; parte da matéria de mérito deixou de ser examinada em razão de inadmissibilidade parcial do recurso, o que afasta a existência de omissão nessa matéria, e os embargos não servem para reexame do mérito ou das provas, estando tal reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal Vs Decenal, Desapropriação, Nulidade De Decreto De Desapropriação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Vs Decenal Desapropriação Nulidade De Decreto De Desapropriação Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão e erro de premissa fática no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; parte da matéria de mérito deixou de ser examinada em razão de inadmissibilidade parcial do recurso, o que afasta a existência de omissão nessa matéria, e os embargos não servem para reexame do mérito ou das provas, estando tal reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Segunda Turma do STJ (Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025), nos termos do voto do Relator.