AREsp 2582744 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vícios aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam, na realidade, o reexame de questões de mérito e de prova já enfrentadas, e a documentação indicada não se enquadra como "prova nova" autorizadora da ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, além de não restar comprovada impossibilidade de acesso por motivos alheios à vontade da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Sigilo Bancário, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 966 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Sigilo Bancário Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Qualificação da documentação como "prova nova" nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 Adequação da ação rescisória para reexame de provas ou fatos já analisados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vícios aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam, na realidade, o reexame de questões de mérito e de prova já enfrentadas, e a documentação indicada não se enquadra como "prova nova" autorizadora da ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, além de não restar comprovada impossibilidade de acesso por motivos alheios à vontade da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados