AREsp 2546525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante eram genéricas e sem a necessária particularização dos dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não foram atendidos os requisitos regimentais e legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 255/RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015), e embargos não servem para reexaminar o mérito ou suprir inovação recursal, razão por que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO ROCHA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ROCHA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização de dispositivos legais no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante eram genéricas e sem a necessária particularização dos dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não foram atendidos os requisitos regimentais e legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 255/RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015), e embargos não servem para reexaminar o mérito ou suprir inovação recursal, razão por que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração