REsp 2173276 - ACORDAO

REsp 2173276 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou das teses relevantes, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de esclarecimento nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame de matérias já analisadas; erros materiais pontuais não afetaram o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Cargos Públicos, Natureza Técnica De Cargo Público, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Acumulação De Cargos Públicos Natureza Técnica De Cargo Público Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão embargada incorre em erro material que afete o julgado
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar natureza técnica do cargo de assistente em administração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou das teses relevantes, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de esclarecimento nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame de matérias já analisadas; erros materiais pontuais não afetaram o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração