AREsp 2623129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso quanto à inadequação da análise de matéria constitucional, sendo extemporânea e inadequada a argumentação suscitada somente no agravo interno, o que impede esclarecer ou complementar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Delfia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Delfia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso quanto à inadequação da análise de matéria constitucional, sendo extemporânea e inadequada a argumentação suscitada somente no agravo interno, o que impede esclarecer ou complementar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.