AREsp 2545795 - ACORDAO

AREsp 2545795 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, o que viola o disposto no art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 impõe‑se observar os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.023, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Art. 1.022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar concretamente os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, o que viola o disposto no art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 impõe‑se observar os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não conhecer do recurso.