AREsp 2883118 - DECISAO

AREsp 2883118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de recurso contra acórdão com fundamento estritamente constitucional e incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Usurpação De Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 07/stj Usurpação De Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ
  3. 3 Impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento estritamente constitucional (usurpação de competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de recurso contra acórdão com fundamento estritamente constitucional e incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.