REsp 2162172 - DECISAO

REsp 2162172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma completa e fundamentada; as alegações relativas à limitação do reajuste à MP 2.225/2001 e ao pedido de compensação representam inovação recursal não debatida anteriormente, inviabilizando seu conhecimento em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Limitação De Reajuste Salarial, Compensação De Valores
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Limitação De Reajuste Salarial Compensação De Valores

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à limitação do reajuste de 28,86% à Lei 9.654/1998
  2. 2 Se a limitação do reajuste deveria ocorrer em 1/1/2002 nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001 (argumento da União)
  3. 3 Se o reajuste salarial reconhecido deveria ser compensado com pagamentos administrativos da mesma natureza

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma completa e fundamentada; as alegações relativas à limitação do reajuste à MP 2.225/2001 e ao pedido de compensação representam inovação recursal não debatida anteriormente, inviabilizando seu conhecimento em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se