AREsp 2906021 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: havia exposição clara das razões que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia sobre drogas e arma e fuga do embargante), tornando irrelevante a análise sobre a autorização do morador e evidenciando que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: LEANDRO MARQUES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Nulidade/omissão/contradição/obscuridade

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Parties

LEANDRO MARQUES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à validade do ingresso domiciliar
2 Se havia fundada suspeita e urgência que justificassem o ingresso no domicílio
3 Se a ausência de legítima autorização de morador para ingresso era omissa no julgado