AREsp 2892010 - DECISAO

AREsp 2892010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não procede a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Fruição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decadência do direito de impugnar a sentença arbitral
  2. 2 Alegada contradição na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Natureza jurídica e período de incidência da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não procede a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se