AREsp 2717158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; o tribunal a quo apenas alterou o critério de arbitramento dos honorários sem agravar a situação processual da embargante, mantendo sucumbência recíproca, de modo que não há similitude com o paradigma indicado e as súmulas do STF impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; o tribunal a quo apenas alterou o critério de arbitramento dos honorários sem agravar a situação processual da embargante, mantendo sucumbência recíproca, de modo que não há similitude com o paradigma indicado e as súmulas do STF impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.