AREsp 2878335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182/STJ; e o STJ não aprecia alegada violação constitucional em recurso especial, competência do STF.

Parties
Embargante: EDIVALDO DOS SANTOS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Competência Do STF, Standards Probatórios, Omnião/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Competência Do STF Standards Probatórios +1 more

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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta contradição por não ter sido considerada a doutrina dos standards probatórios e a insuficiência de provas para levar o acusado a júri popular
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182/STJ; e o STJ não aprecia alegada violação constitucional em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.