REsp 2145270 - ACORDAO

REsp 2145270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade: a tese da defesa foi analisada, houve citação de jurisprudência vedando a apresentação do registro criminal da vítima ao Júri e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: HELIO BATISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Registro Criminal Da Vítima, Júri, Plena Defesa, Revitimização
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Registro Criminal Da Vítima Júri Plena Defesa Revitimização

Case Brief

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Parties

HELIO BATISTA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição ao não debater expressamente os pontos levantados pela defesa
  2. 2 Se é admissível a apresentação do registro criminal da vítima ao Conselho de Sentença
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade: a tese da defesa foi analisada, houve citação de jurisprudência vedando a apresentação do registro criminal da vítima ao Júri e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados