AREsp 2893783 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; concretamente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e o embargante não demonstrou qualquer vício, limitando-se a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAURICIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; concretamente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e o embargante não demonstrou qualquer vício, limitando-se a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração