AREsp 2716567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de vícios eram, na avaliação do Tribunal, inexistentes ou constituíam pretensão de reexame de matéria de mérito; o acórdão recorrido abordou os pontos indispensáveis ao julgamento em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e o art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte especial não pode, na via do recurso especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e natureza das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites da via especial quanto à apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de vícios eram, na avaliação do Tribunal, inexistentes ou constituíam pretensão de reexame de matéria de mérito; o acórdão recorrido abordou os pontos indispensáveis ao julgamento em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e o art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte especial não pode, na via do recurso especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração