AREsp 2624453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem natureza exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em razão dos princípios da fungibilidade, economia e celeridade processual; contudo, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aqui, o óbice da Súmula 7/STJ), conformando-se com os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, pelo que se negou provimento.

Parties
Embargante: ANB FARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Celeridade Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Celeridade Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANB FARMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem natureza exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em razão dos princípios da fungibilidade, economia e celeridade processual; contudo, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aqui, o óbice da Súmula 7/STJ), conformando-se com os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, pelo que se negou provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (recursos a que se nega provimento)