AREsp 2747789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na jurisprudência, de modo que os aclaratórios demonstraram intuito infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Parties
Embargante: ARAÚJO SPERB ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

ARAÚJO SPERB ADVOGADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quando aplicada a Súmula nº 83/STJ, conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado em vez de aclarar vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na jurisprudência, de modo que os aclaratórios demonstraram intuito infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil