AREsp 2820961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a peça tinha intuito infringente visando reformar o acórdão mediante reexame de prova e fatos, o que é inviável em sede de embargos e vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Assembleia, Taxas Condominiais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Intuito Infringente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Assembleia +3 more

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a peça tinha intuito infringente visando reformar o acórdão mediante reexame de prova e fatos, o que é inviável em sede de embargos e vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A. e OUTRA
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios