AREsp 2719599 - ACORDAO

AREsp 2719599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o Tema 1.105/STJ não se aplica ao caso por não ter sido objeto de questionamento no agravo interno e por a fixação dos honorários ter ocorrido sob a vigência do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.105/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 1.105/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.105/STJ e sua compatibilidade com casos decididos sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o Tema 1.105/STJ não se aplica ao caso por não ter sido objeto de questionamento no agravo interno e por a fixação dos honorários ter ocorrido sob a vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.