AREsp 2714263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, em razão do não cumprimento do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, observada a contagem de dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIS ADRIANO FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Súmula 182, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015 Súmula 182 Súmula 7

Case Brief

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Parties

LUIS ADRIANO FERMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme art. 1.023 e art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, em razão do não cumprimento do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, observada a contagem de dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.