AREsp 2672328 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas não foram conhecidos porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Economia Processual, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Economia Processual Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) +4 more

Case Brief

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Parties

TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas não foram conhecidos porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Recurso não conhecido.