AREsp 2856459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; constatou-se intuito infringente dos embargos, impondo-se sua rejeição e advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LORENA SANTOS SERVANTES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Gerenciamento De Consórcio
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Taxa De Gerenciamento De Consórcio

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Parties

LORENA SANTOS SERVANTES - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Base de cálculo da taxa de gerenciamento do consórcio (valor integral do contrato vs valor efetivamente pago)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; constatou-se intuito infringente dos embargos, impondo-se sua rejeição e advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios