AREsp 2673632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material; os aclaratórios demonstram intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: WILLIAN TEÓFILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Intuito Infringente, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Intuito Infringente Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

WILLIAN TEÓFILO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há intuito infringente ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material; os aclaratórios demonstram intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração