HC 991940 - ACORDAO

HC 991940 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio; a imposição do regime inicial mais gravoso foi fundamentada em circunstância desfavorável idônea (natureza da droga), o que autoriza o aumento do regime.

Parties
Embargante: KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio; a imposição do regime inicial mais gravoso foi fundamentada em circunstância desfavorável idônea (natureza da droga), o que autoriza o aumento do regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados