REsp 2196524 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC, tais embargos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos; daí que o agravo interposto posteriormente era intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravantes: ANA LUCIA MOREIRA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão Temporal, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Temporal Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA MOREIRA E SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo de instrumento e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC, tais embargos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos; daí que o agravo interposto posteriormente era intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.