EAREsp 1479136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há erro material a ser sanado, pois o fato novo alegado refere-se ao mérito já alcançado pela coisa julgada desde a origem; a alegada incongruência seria entre decisões distintas e não internamente no acórdão embargado; o recurso revela mero inconformismo do embargante, insuficiente para modificar a decisão.

Parties
Embargante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Embargos De Divergência, Erro Material, Coisa Julgada, Sustentação Oral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Embargos De Divergência Erro Material Coisa Julgada Sustentação Oral

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegação de erro material na homologação de desistência de recurso
  2. 2 Possibilidade de exame de tutela provisória em processo com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há erro material a ser sanado, pois o fato novo alegado refere-se ao mérito já alcançado pela coisa julgada desde a origem; a alegada incongruência seria entre decisões distintas e não internamente no acórdão embargado; o recurso revela mero inconformismo do embargante, insuficiente para modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que o oferecimento de novos embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.