AREsp 2844643 - ACORDAO

AREsp 2844643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem suprir essa deficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem suprir omissão/contradição em acórdão que não conheceu do agravo regimental por não ultrapassar o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem suprir essa deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.