REsp 2178152 - ACORDAO

REsp 2178152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos alegados; a alegada questão de justiça gratuita foi indeferida em decisão anterior à sentença, devendo ser impugnada por agravo de instrumento (art. 101 CPC/2015), e os embargos não se prestam ao reexame de mérito ou à modificação do julgado; ademais, cabia observar o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Reexame De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Forma processual adequada para impugnar indeferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos alegados; a alegada questão de justiça gratuita foi indeferida em decisão anterior à sentença, devendo ser impugnada por agravo de instrumento (art. 101 CPC/2015), e os embargos não se prestam ao reexame de mérito ou à modificação do julgado; ademais, cabia observar o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração