AREsp 2555142 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão em relação à matéria de fundo, já que o recurso especial era inapto ao conhecimento; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado; e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Pensão Por Morte Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao mérito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir prequestionamento de dispositivos federais (art. 4º da Lei 10.666/2003 e art. 74 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos (art. 1.023, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão em relação à matéria de fundo, já que o recurso especial era inapto ao conhecimento; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado; e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.