AREsp 2752569 - ACORDAO

AREsp 2752569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as supostas omissões dizem respeito ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para alterar o julgado; e impedimentos processuais (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame fático-probatório e impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ) tornam incabível acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Prova Pericial (essencialidade), Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Prova Pericial (essencialidade) Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as supostas omissões dizem respeito ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para alterar o julgado; e impedimentos processuais (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame fático-probatório e impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ) tornam incabível acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados