REsp 2184916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Indenização Por Demora Na Análise De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à ausência de prazo legal para publicação da portaria de aposentadoria
  3. 3 Alegado contexto excecional de aumento de demandas em 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019 e pandemia da COVID-19)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.