REsp 1480699 - ACORDAO

REsp 1480699 - ACORDAO

Verificada a omissão do acórdão ao não apreciar a tese dos primeiros embargos de declaração relativos à ausência de análise do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A. (interposto e ratificado nos autos), acolheram-se os embargos de declaração para determinar que os autos sejam conclusos para julgamento do referido recurso especial, declarando-se prejudicado o agravo interno interposto pela embargante.

Parties
Autor: João Félix dos Santos; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Embargante: Caixa Seguradora S.A.; Recorrente: Construtora Carrilho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (sistema FINANCEIRO DE Habitação / Fcvs) / Acórdão Da Segunda Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinando Autos Conclusos Para Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos conclusos para julgamento do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A.; agravo interno declarado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Seguro Habitacional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência +3 more

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Parties

João Félix dos Santos

Autor

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Embargante

Construtora Carrilho Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (sistema FINANCEIRO DE Habitação / Fcvs) / Acórdão Da Segunda Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinando Autos Conclusos Para Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A.
  2. 2 Necessidade de juízo de admissibilidade do recurso especial e sua ratificação após embargos aclaratórios na origem
  3. 3 Prejuízo/processamento do agravo interno em face da decisão sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão ao não apreciar a tese dos primeiros embargos de declaração relativos à ausência de análise do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A. (interposto e ratificado nos autos), acolheram-se os embargos de declaração para determinar que os autos sejam conclusos para julgamento do referido recurso especial, declarando-se prejudicado o agravo interno interposto pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos conclusos para julgamento do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A.; agravo interno declarado prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S.A. com efeitos modificativos
  • Determinar que os autos sejam conclusos para julgamento do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S.A. às fls. 1.711-1.754, ratificado à fl. 1.871