AREsp 2803182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão da matéria de mérito já fundamentada; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Enunciado 182 Da Súmula Do STJ

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Parties

OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já analisada no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão da matéria de mérito já fundamentada; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que reiteração injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil