REsp 2114014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apreciadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração; além disso, a tese suscitada exigiria reexame de provas e premissas fáticas (Súmula 7/STJ) e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo da multa do art. 61 da Lei 9.430/1996 — razão pela qual incide a Súmula 83/STJ — não sendo admissível o intento de usar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa De Mora Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7)
  3. 3 Base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apreciadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração; além disso, a tese suscitada exigiria reexame de provas e premissas fáticas (Súmula 7/STJ) e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo da multa do art. 61 da Lei 9.430/1996 — razão pela qual incide a Súmula 83/STJ — não sendo admissível o intento de usar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração