AREsp 2734050 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não ter apreciado pedidos expressos (multa do art. 1.021, § 4º; condenação por litigância de má-fé; majoração de honorários; certificação do trânsito em julgado). Contudo, a jurisprudência do STJ estabelece que a mera rejeição do agravo interno não autoriza, em regra, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, e que a litigância de má-fé exige culpa grave ou dolo, o que não se demonstrou nos autos; ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, não é aplicável ao julgamento do agravo interno ou embargos de declaração. Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Município de Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Município de Terezinha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter apreciado pedidos expressos (multa do art. 1.021, § 4º; condenação por litigância de má-fé; majoração de honorários; certificação do trânsito em julgado). Contudo, a jurisprudência do STJ estabelece que a mera rejeição do agravo interno não autoriza, em regra, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, e que a litigância de má-fé exige culpa grave ou dolo, o que não se demonstrou nos autos; ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, não é aplicável ao julgamento do agravo interno ou embargos de declaração. Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Suar a omissão existente no acórdão embargado