AREsp 2643480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência tem intuito infringente e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ e limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Ônus Da Prova Multa Contratual Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) diante de alegação de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Questão do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e da multa contratual (art. 413 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência tem intuito infringente e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ e limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.