HC 991871 - ACORDAO

HC 991871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo com o julgamento do agravo regimental; além disso, não cabe conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão transitar em julgado, e a presença de maus antecedentes afasta o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: ALTIELES PASSOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTIELES PASSOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo com o julgamento do agravo regimental; além disso, não cabe conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão transitar em julgado, e a presença de maus antecedentes afasta o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração