AREsp 2625145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado havia manifestado clara e fundamentada posição sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional e observou que o recurso especial não demonstrou como teriam sido violados os dispositivos legais indicados, revelando intuito infringente dos aclaratórios e deficiência de fundamentação que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Embargante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Súmula N. 211/stj, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação Monitória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Súmula N. 211/stj +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado havia manifestado clara e fundamentada posição sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional e observou que o recurso especial não demonstrou como teriam sido violados os dispositivos legais indicados, revelando intuito infringente dos aclaratórios e deficiência de fundamentação que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil