HC 846511 - ACORDAO

HC 846511 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, comprovado pelo acórdão, a alegada omissão/contradição configurava mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses próprias dos arts. 619 e 620 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório e não restou demonstrado cerceamento de defesa no recebimento dos embargos como agravo regimental.

Parties
Embargante/paciente: PAULO THEOTONIO COSTA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Preclusão Temporal, Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Preclusão Temporal Bis in Idem +2 more

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Parties

PAULO THEOTONIO COSTA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou error in procedendo ao receber os embargos como agravo regimental (art. 1.024, §3º, CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida ou mero inconformismo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório ou para pretensão substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, comprovado pelo acórdão, a alegada omissão/contradição configurava mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses próprias dos arts. 619 e 620 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório e não restou demonstrado cerceamento de defesa no recebimento dos embargos como agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.