Rcl 48713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar esclarecimento ou correção nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; a reclamação foi corretamente indeferida liminarmente por inexistir estrita correspondência entre o ato reclamado e a tese do STJ (Tema IAC n. 1), não havendo elementos que afastem a aplicação da prescrição intercorrente ao caso concreto.

Parties
Embargante: LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Prescrição Intercorrente, Tema IAC N. 1/stj, Reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Prescrição Intercorrente Tema IAC N. 1/stj Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do Tema IAC n. 1/STJ à prescrição intercorrente em execução
  3. 3 Divergência quanto ao período de paralisação do feito (22 anos vs 12 anos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar esclarecimento ou correção nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; a reclamação foi corretamente indeferida liminarmente por inexistir estrita correspondência entre o ato reclamado e a tese do STJ (Tema IAC n. 1), não havendo elementos que afastem a aplicação da prescrição intercorrente ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.