AREsp 2824042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; além disso, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, tendo feita apenas no agravo interno, situação que é preclusa e configura inovação recursal, nos termos aplicáveis e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; além disso, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, tendo feita apenas no agravo interno, situação que é preclusa e configura inovação recursal, nos termos aplicáveis e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.