AREsp 2365195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem esclarecidos: o acórdão já tratou da distinção entre o Tema 294/STJ e o EREsp 1.795.347/RJ, assentou que o caso não guarda pertinência com o Tema 294 devido ao óbice do art. 16, §3º da LEF no exame de compensação administrativa em embargos à execução, e aplicou o entendimento de que alteração jurisprudencial se aplica a recursos pendentes; ademais, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Alteração Jurisprudencial E Aplicação Retroativa, Omissão, Tema 294/stj, Eresp 1.795.347/rj, Art. 16, §3º, Da LEF, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Alteração Jurisprudencial E Aplicação Retroativa Omissão Tema 294/stj Eresp 1.795.347/rj +2 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão quanto à distinção entre o Tema 294/STJ e o EREsp 1.795.347/RJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial a recursos pendentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem esclarecidos: o acórdão já tratou da distinção entre o Tema 294/STJ e o EREsp 1.795.347/RJ, assentou que o caso não guarda pertinência com o Tema 294 devido ao óbice do art. 16, §3º da LEF no exame de compensação administrativa em embargos à execução, e aplicou o entendimento de que alteração jurisprudencial se aplica a recursos pendentes; ademais, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.